As condições de recrutamento, ingresso e acesso das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD) são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.
Artigo 56.º — Pessoal da área funcional de biblioteca e documentação e de arquivo
Vigente desde: 27/03/1992
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Em vigor desde 27/03/1992