- 1 -A Inspecção Regional de Finanças (IRF) é um serviço de controlo financeiro e de apoio técnico da Secretaria Regional das Finanças e funciona na directa dependência do Secretário Regional de Finanças.
- 2 -A actuação da IRF abrange todas as entidades do sector público administrativo da administração regional e local da RAM.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito
Vigente desde: 26/11/1994
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