Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M — Atribuições

1 -Enquanto serviço de controlo financeiro de alto nível, compete à IRF:
1. a)Realizar, por determinação superior, inspecções a quaisquer serviços públicos ou pessoas colectivas de direito público;
2. b)Efectuar a auditoria de organismos públicos, nos casos legalmente previstos;
3. c)Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial das autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e a associação de municípios, nos termos da lei;
4. d)Coordenar as acções regionais de controlo dos recursos próprios comunitários;
5. e)Inspeccionar as entidades que intervêm na execução daqueles recursos.
2 -Enquanto serviço de apoio técnico da Secretaria Regional das Finanças, compete, designadamente, à IRF:
1. a)Propor medidas visando a melhoria do funcionamento das entidades de sector público objecto da sua intervenção, tendo em vista, nomeadamente, o aproveitamento mais adequado dos respectivos recursos;
2. b)Promover a adopção de medidas para aperfeiçoamento do sistema de controlo financeiro;
3. c)Participar, por determinação superior, na elaboração de projectos e diplomas legais sobre matérias das suas atribuições;
4. d)Efectuar estudos e elaborar pareceres respeitantes às mesmas matérias.

Artigo 2.º — Atribuições