Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M — Competência comum aos diversos serviços

1 -Constitui competência comum aos diversos serviços da IRF, no tocante a entidades ou matérias que respeitem ao domínio da sua intervenção:
1. a)Exercer as atribuições em matéria de controlos comunitários;
2. b)Realizar, por determinação superior, inquéritos ou outras averiguações;
3. c)Efectuar estudos e pareceres, bem como participar na elaboração de projectos de diplomas.
2 -Quando solicitados por outras entidades do sector público, os diferentes serviços poderão realizar trabalhos da sua especialidade, mediante contrato de prestação de serviços, superiormente autorizado.

Artigo 8.º — Competência comum aos diversos serviços