Decreto Regulamentar Regional n.º 15/95/A

Artigo 4.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, não são consideradas, para efeito do cálculo do montante global a que se aplica a percentagem de financiamento, as despesas de investimento com a aquisição de:
1. a)Bens móveis ou imóveis que tenham sido objecto de transacção anterior, apoiada por qualquer modalidade de financiamento público;
2. b)Equipamentos usados ou com a mera reposição dos mesmos;
3. c)Imóveis e viaturas.
2 -O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica a elegibilidade das seguintes despesas de investimento:
1. a)Aquisição ou recuperação de mobiliário, artefactos ou elementos decorativos antigos, a afectar a unidades de turismo em espaço rural ou a actividades de animação turística;
2. b)Aquisição de outros equipamentos usados, se for reconhecido, por despacho fundamentado do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, que são indispensáveis quer em função das particulares características do produto turístico a que respeita o investimento quer para assegurar a viabilidade económica e financeira deste e que não resultará prejuízo para a qualidade geral do produto turístico;
3. c)Aquisição de terrenos, quando destinados à instalação de campos de golfe ou parques desportivos e quando destinados a outros empreendimentos, se a despesa inerente não representar mais de 10% do total das despesas elegíveis;
4. d)Aquisição de viaturas novas, quando justificada a sua afectação ao empreendimento.

Artigo 7.º

Avaliação dos custos

1 -A Direcção Regional de Turismo deve verificar e, se necessário, corrigir os custos de investimento declarados, em função dos preços médios praticados no mercado.
2 -Sempre que se justifique, nomeadamente para avaliação de equipamentos usados, a Direcção Regional de Turismo pode, também, solicitar a colaboração de peritos oficiais ou privados.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 24 de Maio de 1995.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra de Heroísmo em 13 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Artigo 4.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, não são consideradas, para efeito do cálculo do montante global a que se aplica a percentagem de financiamento, as despesas de investimento com a aquisição de:
1. a)Bens móveis ou imóveis que tenham sido objecto de transacção anterior, apoiada por qualquer modalidade de financiamento público;
2. b)Equipamentos usados ou com a mera reposição dos mesmos;
3. c)Imóveis e viaturas.
2 -O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica a elegibilidade das seguintes despesas de investimento:
1. a)Aquisição ou recuperação de mobiliário, artefactos ou elementos decorativos antigos, a afectar a unidades de turismo em espaço rural ou a actividades de animação turística;
2. b)Aquisição de outros equipamentos usados, se for reconhecido, por despacho fundamentado do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, que são indispensáveis quer em função das particulares características do produto turístico a que respeita o investimento quer para assegurar a viabilidade económica e financeira deste e que não resultará prejuízo para a qualidade geral do produto turístico;
3. c)Aquisição de terrenos, quando destinados à instalação de campos de golfe ou parques desportivos e quando destinados a outros empreendimentos, se a despesa inerente não representar mais de 10% do total das despesas elegíveis;
4. d)Aquisição de viaturas novas, quando justificada a sua afectação ao empreendimento.