Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/M

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 7 de Novembro, passam a ter as seguintes redacções:

Artigo 1.º

Estrutura

O Fundo Especial para a Extinção da Colonia, neste diploma abreviadamente designado por Fundo, compreende:

1. a)...
2. b)Departamento dos Serviços Administrativos.

   Artigo 3.º

   Do Departamento dos Serviços Administrativos

3. 1 -Compete ao Departamento dos Serviços Administrativos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
4. 2 -O Departamento dos Serviços Administrativos compreende duas secções:
   1. a)...
   2. b)...

Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 7 de Novembro, são aditados os artigos 4.º-A e 4.º-B, com as seguintes redacções:

Artigo 4.º-A

Chefe de departamento

1. 1 -É criado no Fundo um lugar de chefe de departamento, a extinguir quando vagar.
2. 2 -O chefe de repartição transita, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.
3. 3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontra posicionado.
4. 4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.
5. 5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
6. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de o actual chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

   Artigo 4.º-B

   Chefe de repartição

   Com a entrada em vigor do presente diploma é extinto o lugar de chefe de repartição.

O quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 7 de Novembro, passa a ser o constante do anexo ao presente diploma.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Outubro de 1999.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 4 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Quadro de pessoal do Fundo Especial para a Extinção da Colonia

(ver quadro no documento original)