Artigo 1.º

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 7 de Novembro, passam a ter as seguintes redacções:

Artigo 1.º

Estrutura

O Fundo Especial para a Extinção da Colonia, neste diploma abreviadamente designado por Fundo, compreende:

1. a)...
2. b)Departamento dos Serviços Administrativos.

   Artigo 3.º

   Do Departamento dos Serviços Administrativos

3. 1 -Compete ao Departamento dos Serviços Administrativos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
4. 2 -O Departamento dos Serviços Administrativos compreende duas secções:
   1. a)...
   2. b)...