Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A — Presidência e constituição

1 -O CTE é presidido pelo inspector regional de Actividades Culturais ou por um seu delegado e terá por vogais:
1. a)Um delegado da Direcção Regional da Cultura;
2. b)Um delegado da Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;
3. c)Um delegado da Direcção Regional do Ambiente;
4. d)Um delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.
2 -O presidente designará um dos vogais para secretário do CTE.
3 -Os vogais do CTE são designados pelo dirigente máximo do respectivo serviço e auferem, caso não sejam funcionários da Administração Pública, senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, da Educação e Cultura e Adjunto da Presidência.

Artigo 9.º — Presidência e constituição