O Secretário Regional Adjunto da Presidência é o membro do Governo que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas seguintes matérias:
- a)Assuntos parlamentares;
- b)Administração regional autónoma e local;
- c)Inspecção administrativa regional;
- d)Assuntos eleitorais;
- e)Estatística;
- f)Polícia administrativa;
- g)Imigração.