Artigo 2.º — Vice-Presidência do Governo

Vigente desde: 17/12/2004

1 -À Vice-Presidência do Governo são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
1. a)Administração Pública;
2. b)Administração da justiça;
3. c)Assuntos parlamentares;
4. d)Assuntos europeus;
5. e)Comércio;
6. f)Desenvolvimento regional;
7. g)Economia;
8. h)Energia;
9. i)Indústria.
2 -A Vice-Presidência do Governo Regional exerce a tutela sobre:
1. a)Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
2. b)Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
3. c)Sociedade de Desenvolvimento da Ponta do Oeste, S. A.;
4. d)Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
5. e)Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
6. f)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
7. g)Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira, S. A.;
8. h)Agência Regional de Energia e Ambiente;
9. i)Centro de Empresas e Inovação da Madeira, Lda.;
10. j)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2004

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