Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes

Vigente desde: 17/12/2004
  1. 1 -À Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
    1. a)Edifícios e equipamentos públicos;
    2. b)Estradas;
    3. c)Urbanismo;
    4. d)Litoral;
    5. e)Portos;
    6. f)Aeroportos;
    7. g)Transportes terrestres;
    8. h)Ordenamento do território.
  2. 2 -A Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes exerce a tutela sobre:
    1. a)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    2. b)Horários do Funchal, S. A.;
    3. c)Cimentos Madeira, Lda.;
    4. d)Vialitoral, S. A.;
    5. e)Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
    6. f)Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
    7. g)Via Expresso, S. A.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada