- 1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada com Ensino Secundário Tomás de Borba, no concelho de Angra do Heroísmo, doravante designada EBI/S Tomás de Borba.
- 2 -A EBI/S Tomás de Borba é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de Cinco Ribeiras, Doze Ribeiras, Posto Santo, Santa Bárbara, São Bartolomeu, São Mateus da Calheta, São Pedro, Sé, Serreta e Terra Chã, todas do concelho de Angra do Heroísmo.
- 3 -A EBI/S Tomás de Borba assegura ainda o ensino secundário pluricurricular e o ensino artístico dos níveis básico e secundário para os alunos residentes na ilha Terceira que optem pela sua frequência nos termos regulamentares em vigor.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 07/07/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2005