Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2005/A

Cria a Escola Básica Integrada com Ensino Secundário Tomás de Borba

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada com Ensino Secundário Tomás de Borba, no concelho de Angra do Heroísmo, doravante designada EBI/S Tomás de Borba.
2 -A EBI/S Tomás de Borba é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de Cinco Ribeiras, Doze Ribeiras, Posto Santo, Santa Bárbara, São Bartolomeu, São Mateus da Calheta, São Pedro, Sé, Serreta e Terra Chã, todas do concelho de Angra do Heroísmo.
3 -A EBI/S Tomás de Borba assegura ainda o ensino secundário pluricurricular e o ensino artístico dos níveis básico e secundário para os alunos residentes na ilha Terceira que optem pela sua frequência nos termos regulamentares em vigor.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -AEBI/S Tomás de Borba integra a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, em São Carlos, e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos nas freguesias referidas no n.º 2 do artigo anterior.
2 -No âmbito da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba funciona o Conservatório Regional de Angra do Heroísmo.

Artigo 3.º

Extinção

Com a entrada em vigor do presente diploma deixam de existir como unidades orgânicas do sistema educativo o Conservatório Regional de Angra do Heroísmo e a área escolar de São Carlos.

Artigo 4.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal docente e não docente dos quadros do Conservatório Regional de Angra do Heroísmo e da área escolar de Angra do Heroísmo transita para a mesma carreira e categoria do quadro da EBI/S Tomás de Borba, mediante lista nominativa a publicar por despacho do director regional da Educação na 2.ª série do Jornal Oficial.
2 -Os quadros de pessoal docente e não docente da EBI/S Tomás de Borba são os constantes dos anexos I e II do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

1 -As dotações orçamentais afectas ao Conservatório Regional de Angra do Heroísmo e à área escolar de São Carlos transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a EBI/S Tomás de Borba.
2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares do Conservatório Regional de Angra do Heroísmo e da área escolar de São Carlos, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da EBI/S Tomás de Borba.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;
b)O anexo IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro, e o anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A, de 25 de Novembro;
c)A alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A, de 25 de Novembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2005, sem prejuízo do número seguinte.
2 -Enquanto não estiver em pleno funcionamento a EBI/S Tomás de Borba mantém-se em aplicação o regime de repartição de alunos entre as diversas unidades orgânicas da ilha Terceira ora em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 24 de Maio de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
EBI/S Tomás de Borba
(ver quadro no documento original)