São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;
- b)O anexo IV do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro, e o anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A, de 25 de Novembro;
- c)A alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A, de 25 de Novembro.