Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Natureza, atribuições e funcionamento

Vigente desde: 19/04/2005
  1. 1 -Os STE compreendem:
    1. a)Serviço Técnico de Educação de Deficientes Auditivos (STEDA);
    2. b)Serviço Técnico de Educação de Deficientes Visuais (STEDV);
    3. c)Serviço Técnico de Educação de Deficientes Motores (STEDM);
    4. d)Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais (STEDI).
  2. 2 -Aos STE compete garantir a formação e integração escolar, familiar e social das crianças, jovens e adultos com deficiências sensoriais, intelectuais, motoras e ou outras necessidades educativas especiais que exijam métodos especiais de acção técnico-pedagógica.
  3. 3 -Os STE podem englobar uma ou mais instituições de educação especial, de acordo com a respectiva área de especialização, dirigidas por directores técnicos, equiparados a chefe de divisão, com formação adequada, a quem compete coordenar todas as actividades, programas ou projectos a desenvolver no serviço ou instituição.
  4. 4 -O director técnico é coadjuvado no exercício das suas funções por um conselho técnico interno (CTI).
  5. 5 -O CTI é constituído pelo director técnico, que preside, por representantes do pessoal docente, técnico superior, técnico e técnico-profissional em serviço efectivo, eleitos por dois anos lectivos, na proporção de um por cada grupo profissional e ou área de intervenção.
  6. 6 -Sempre que as circunstâncias o aconselhem, podem participar nas reuniões outros técnicos, educandos e outras pessoas especialmente convidadas para o efeito, designadamente pais e encarregados de educação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2005

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada