Art.º 146 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A — UOPG 19 - Freguesia de Ginetes

1 -A UOPG 19 abrange a totalidade dos solos urbanos da freguesia da Ginetes.
2 -A UOPG 19 tem como objectivos:
1. a)Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço propostas pelo PDM;
2. b)Reforçar as funções centrais;
3. c)Promover a instalação de funções urbanas centrais - equipamentos, comércio e serviços;
4. d)Colmatar as malhas viárias existentes e definir a estrutura viária das áreas de expansão, evitando sempre que possível utilizar a rede viária regional para acesso a lotes ou parcelas edificáveis;
5. e)Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;
6. f)Reservar áreas para instalação de equipamentos colectivos;
7. g)Programar a execução das infra-estruturas;
8. h)Reabilitar as áreas degradadas e valorizar o património construído;
9. i)Promover uma ocupação que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico.
3 -Os objectivos referidos no número anterior são concretizados através de plano de urbanização ou planos de pormenor cujos termos de referência correspondem ainda aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

Artigo 146.º — UOPG 19 - Freguesia de Ginetes