Art.º 147 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A — UOPG 20 - Freguesia de Mosteiros

1 -A UOPG 20 abrange a totalidade dos solos urbanos da freguesia dos Mosteiros.
2 -A UOPG 20 tem como objectivos:
1. a)Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço propostas pelo PDM;
2. b)Promover o turismo e as actividades de recreio e lazer ligadas ao mar;
3. c)Requalificar da paisagem costeira;
4. d)Colmatar as malhas viárias existentes e definir a estrutura viária principal;
5. e)Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;
6. f)Reservar áreas para instalação de equipamentos colectivos;
7. g)Programar a execução das infra-estruturas;
8. h)Promover uma ocupação de baixa densidade que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico;
9. i)Recuo das frentes urbanas localizadas em zonas de risco através de operações de recuperação, alteração ou demolição;
10. j)Ordenar, qualificar e equipar a frente marítima para o usufruto da população;
11. l)Desenvolver as actividades turísticas ligadas ao mar (pesca desportiva, praia).
3 -Os objectivos referidos no número anterior são concretizados através de plano de urbanização e ou planos de pormenor cujos termos de referência correspondem ainda aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

Artigo 147.º — UOPG 20 - Freguesia de Mosteiros