Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A — Objectivos e estratégia

1 -Constituem objectivos gerais do PDM:
1. a)Dar expressão territorial à estratégia de desenvolvimento local, incentivando modelos de actuação baseados na concertação entre iniciativa pública e iniciativa privada na concretização dos instrumentos de gestão territorial;
2. b)Articular as políticas sectoriais com incidência local;
3. c)Definir regras para a transformação e a gestão do território, no respeito pelos princípios de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, utilização racional dos recursos naturais e culturais, adequada ponderação dos interesses públicos e privados e garantia de equidade.
2 -A Estratégia de desenvolvimento local visa compatibilizar a competitividade económica com a coesão social e os princípios da conservação e valorização ambientais e assenta nas seguintes opções estratégicas:
1. a)Desenvolvimento económico/competitividade:
  1) Reforçar o papel da cidade como principal centro de comércio, serviços, educação e cultura do arquipélago;
  2) Assumir papel de plataforma logística de distribuição do arquipélago (passageiros e mercadorias);
  3) Lançar novos produtos turísticos e melhorar as condições da oferta turística existente e assumir papel de plataforma de distribuição e recepção turística e de dinamização do turismo regional;
  4) Desenvolver política activa de apoio ao tecido produtivo (terciário, secundário e primário);
2. b)Coesão social:
  1) Criar condições para um melhor acesso à habitação;
  2) Criar condições para o surgimento de mais emprego, nomeadamente fora da área urbana de Ponta Delgada;
  3) Melhorar a acessibilidade de toda a população a bens e serviços;
3. c)Protecção e valorização ambiental:
  1) Protecção e qualificação dos recursos naturais e do património construído;
  2) Rentabilização das estruturas e infra-estruturas urbanas - regeneração urbana;
  3) Controlo da poluição ambiental e sonora;
  4) Incremento da eficiência dos sistemas de saneamento básico.

Artigo 3.º — Objectivos e estratégia

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