- 1 -As dotações orçamentais afetas à Escola Básica e Integrada Mouzinho da Silveira transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
- 2 -As verbas orçamentadas no fundo escolar da Escola Básica e Integrada Mouzinho da Silveira, bem como todas as responsabilidades assumidas por aquele fundo, transitam para o fundo escolar da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
Artigo 3.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 19/06/2012
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Em vigor desde 19/06/2012