É revogado o artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/A, de 5 de junho, e parcialmente revogado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de agosto.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 19/06/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2012