O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na vila do Corvo, em 4 de maio de 2012.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de junho de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
MAPA I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Unidade orgânica: EBS Mouzinho da Silveira
EPE/1.º CEB
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2.º ciclo do ensino básico
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Educação especial
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3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário
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