- 1 -No ano 2012, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens ou outros fins incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional, pelos serviços, institutos e fundos autónomos e ainda pelas pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante parecer prévio da Direção Regional do Património.
- 2 -São nulos os negócios jurídicos celebrados sem observância do disposto no número anterior.
Artigo 18.º — Aquisição de veículos com motor
Vigente desde: 04/07/2012
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Em vigor desde 04/07/2012