- 1 -A aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, depende de prévia autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, desde que os respetivos montantes excedam os seguintes valores:
- a)(euro) 2500, tratando-se de compra de equipamento informático;
- b)(euro) 1000, tratando-se de compra de aplicações informáticas;
- c)(euro) 500 mensais, no caso de aluguer de equipamento ou aplicações informáticas.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e dentro dos limites nele definidos, a aquisição ou aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, depende de parecer prévio favorável da Direção Regional de Informática.
- 3 -Os contratos de assistência técnica de equipamento informático, ou de qualquer atualização das aplicações informáticas e respetivas renovações pelos serviços referidos no n.º 1 dependem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante proposta fundamentada do serviço que deve justificar a pertinência das aquisições.
- 4 -São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto nos números anteriores.
Artigo 19.º — Aquisição, aluguer e contratos de assistência técnica de equipamento e aplicações informáticas
Vigente desde: 04/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2012