Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M — Transferências e apoios para entidades de direito privado

1 -Por norma, e sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, é aplicada a todas as entidades uma redução de 15 % dos apoios a conceder em 2012.
2 -Na execução do disposto no artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março, aplicam-se as seguintes regras:
1. a)No caso das entidades que auferem mais do que um apoio, a redução aplica-se a cada apoio isoladamente, em função da finalidade;
2. b)Para as entidades que não tenham auferido qualquer apoio em 2011, a aplicação desta norma é feita tendo como referência o último apoio concedido para a finalidade em apreço;
3. c)Nos casos de novos apoios resultantes de regulamentos, a redução a aplicar terá em conta a análise da economicidade das despesas propostas, as restrições orçamentais vigentes e o cumprimento dos objetivos para a atribuição de apoios, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região;
4. d)No caso dos apoios destinados ao ensino particular a redução prevista no presente artigo far-se-á tendo como referência o ano escolar anterior, sem prejuízo do cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Ajustamento Económico Financeiro da Região relativamente aos subsídios.

Artigo 24.º — Transferências e apoios para entidades de direito privado