É revogado o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro.
Artigo 4.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 19/05/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2016
É revogado o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro.
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