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Artigo 10.º — Serviço de Apoio Técnico e Jurídico

Vigente desde: 07/07/2021
  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Técnico e Jurídico, doravante designado por SATJ, compete:
    1. a)Prestar apoio técnico-jurídico;
    2. b)Elaborar informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRCCTD, seus órgãos e serviços;
    3. c)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos de natureza jurídica;
    4. d)Apreciar e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares, referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRCCTD;
    5. e)Prestar apoio no âmbito dos procedimentos para formação de contratos públicos;
    6. f)Prestar apoio na área de recursos humanos e patrimoniais;
    7. g)Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para os órgãos e serviços da SRCCTD;
    8. h)Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;
    9. i)Promover ações de natureza formativa e informativa, no âmbito da atividade do SATJ;
    10. j)Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRCCTD, no âmbito das atribuições da DAFP;
    11. k)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da SRCCTD;
    12. l)Assistir tecnicamente o secretário regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da SRCCTD, no âmbito da atividade do SATJ;
    13. m)Colaborar com os órgãos e serviços da SRCCTD na introdução e atualização de conteúdos no Portal do Governo Regional, bem como na gestão das páginas específicas afetas aos serviços dependentes da SRCCTD;
    14. n)Fomentar, organizar e realizar ações de formação e divulgação no âmbito da atividade do SATJ;
    15. o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SATJ é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2021

Referências (1)

  • Artigo 7.º
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