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Artigo 12.º — Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

Vigente desde: 07/07/2021
  1. 1 -À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, doravante designada por SCAP, compete:
    1. a)Executar as ações necessárias à elaboração do orçamento de funcionamento da SRCCTD, bem como ao controlo da sua execução;
    2. b)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRCCTD;
    3. c)Executar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
    4. d)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
    5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à SRCCTD;
    6. f)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços da SRCCTD, promovendo e organizando os processos para a aquisição de material e equipamentos;
    7. g)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da SRCCTD;
    8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SCAP depende diretamente da DAFP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2021

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