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Artigo 23.º — Secção de Apoio Administrativo

Vigente desde: 07/07/2021
  1. 1 -À Secção de Apoio Administrativo, doravante designada por SAA, compete:
    1. a)Assegurar o serviço de expediente geral da DRaC;
    2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores da DRaC;
    3. c)Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da situação profissional dos trabalhadores;
    4. d)Emitir certidões e outros documentos;
    5. e)Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como benefícios sociais dos trabalhadores, e proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;
    6. f)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores ao serviço da DRaC;
    7. g)Assegurar as operações de recrutamento e seleção de trabalhadores;
    8. h)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, nos termos da legislação aplicável;
    9. i)Dirigir e superintender os assistentes operacionais afetos à DRaC;
    10. j)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, organizando os processos para aquisição de equipamentos, nos termos da legislação aplicável;
    11. k)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRaC;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SAA é coordenada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2021

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