Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A — Secção de Apoio Financeiro

1 -À Secção de Apoio Financeiro, doravante designada por SAF, compete:
1. a)Executar as ações necessárias à elaboração do orçamento de funcionamento e plano de investimento da DRaC, bem como ao controlo da sua execução;
2. b)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento e do plano de investimento da DRaC;
3. c)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa e de receita relativos à execução dos orçamentos do plano e do funcionamento da DRaC;
4. d)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efetuado pela dotação do fundo de maneio da DRaC;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRaC;
6. f)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, promovendo e organizando os processos para a aquisição de material e equipamentos;
7. g)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRaC;
8. h)Prestar informação de cabimento de verbas;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SAF é coordenada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 24.º — Secção de Apoio Financeiro