É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 20/12/2021
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Em vigor desde 20/12/2021