Artigo 49.º — [...]

Vigente desde: 07/09/2022

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Serviço de Manutenção.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O Serviço de Manutenção referido na alínea e) do n.º 1 é chefiado por um encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, nos termos da lei em vigor.

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