Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Direção de Serviços do Património

1 -À Direção de Serviços do Património, doravante designada por DSP, compete:
1. a)Proceder à aquisição, regularização e inventariação dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores, bem como à respetiva administração e alienação;
2. b)Proceder à consolidação do inventário dos bens móveis da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Realizar estudos e elaborar normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, designadamente instruções e circulares, propondo as medidas de atualização que se mostrem necessárias;
4. d)Propor a afetação de bens imóveis e de viaturas aos diversos serviços da administração regional autónoma, formalizada por despacho do Secretário Regional;
5. e)Submeter a autorização superior a aquisição, ou outros contratos, relativos a viaturas, em conformidade com as propostas dos serviços e as linhas orientadoras da utilização de viaturas, designadamente as constantes do Regulamento de Utilização de Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual;
6. f)Proceder ao registo de bens a favor da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Promover a adequação dos processos de gestão patrimonial a novas metodologias de gestão e digitalização;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSP é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSP integra os serviços seguintes:
1. a)Divisão de Estudos e Coordenação Patrimonial;
2. b)Serviço de Gestão Patrimonial.

Artigo 13.º — Direção de Serviços do Património

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