Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Unidade de Acompanhamento e Controlo

1 -À Unidade de Acompanhamento e Controlo, doravante designada por UAC, compete:
1. a)Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;
2. b)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para controlo e acompanhamento contratual dos projetos;
3. c)Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual dos projetos;
4. d)Proceder ao encerramento dos projetos (ano cruzeiro);
5. e)Promover a fiscalização do cumprimento das obrigações dos beneficiários durante o período de afetação dos projetos de investimento à Região Autónoma dos Açores;
6. f)Propor a revogação de termos de aceitação;
7. g)Proceder à análise dos contratos celebrados no âmbito de protocolos de financiamento com as instituições de crédito;
8. h)Propor o pagamento dos juros;
9. i)Gerir os reembolsos do incentivo reembolsável, quando disponibilizados pela Região Autónoma dos Açores;
10. j)Articular com a autoridade de gestão em matérias compreendidas no âmbito das competências conferidas;
11. k)Colaborar na gestão de devedores, em articulação com a autoridade de gestão;
12. l)Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;
13. m)Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A UAC é coordenada por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 32.º — Unidade de Acompanhamento e Controlo

Histórico de Alterações

Referências (1)