Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Divisão de Planeamento e Avaliação

1 -À Divisão de Planeamento e Avaliação, doravante designada por DPA, compete:
1. a)Elaborar as propostas dos Planos Regionais Anuais e Orientações de Médio Prazo;
2. b)Elaborar os relatórios financeiros trimestrais e os relatórios financeiros e materiais anuais previstos no sistema de planeamento regional;
3. c)Desenvolver análises e elaborar estudos de natureza económica, social e territorial de apoio ao sistema de planeamento regional e à programação com comparticipação europeia;
4. d)Assegurar a realização da monitorização estratégica do sistema de planeamento regional e dos programas com comparticipação europeia, nos termos exigidos na regulamentação europeia;
5. e)Elaborar relatórios mensais e trimestrais sobre a execução dos fundos europeus da Região Autónoma dos Açores;
6. f)Promover e participar em processos de avaliação da programação financiada por fundos europeus;
7. g)Preparar e elaborar a documentação exigida nos processos de reprogramação dos programas de fundos europeus;
8. h)Apoiar o processo de preparação e negociação técnica dos períodos de programação europeia;
9. i)Assegurar a representação técnica, em redes nacionais e europeias, no âmbito dos processos de monitorização estratégica referentes à aplicação dos fundos europeus estruturais de investimento;
10. j)Assegurar, ao nível técnico, todas as tarefas exigidas à participação da Região Autónoma dos Açores em programas de cooperação territorial;
11. k)Assegurar, nos termos exigidos pela regulamentação europeia, as ações de divulgação e promoção do financiamento europeu, referentes às operações apoiadas;
12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DPA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 43.º — Divisão de Planeamento e Avaliação

Histórico de Alterações