Art.º 51 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Gabinete de Inovação e Organização Administrativa

1 -Ao Gabinete de Inovação e Organização Administrativa, doravante designada por GIOA, compete:
1. a)Desenvolver medidas de reorganização da administração regional autónoma, de modo a aproximar os níveis de decisão aos níveis de operacionalização, obtendo-se ganhos de produtividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços ao cidadão, procurando fomentar a coesão regional;
2. b)Propor a aplicação de métodos de racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, bem como desenvolver projetos que visem a modernização da administração regional autónoma, em todas as suas áreas de atuação;
3. c)Propor e implementar medidas de inovação da gestão e metodologias de trabalho, designadamente através da utilização de tecnologias de informação, com vista à modernização e eficiência dos serviços prestados, à maior conciliação da vida pessoal e profissional e, bem assim, da própria coesão regional na distribuição de recursos humanos;
4. d)Elaborar medidas que visem a racionalização dos recursos disponíveis na administração regional autónoma;
5. e)Propor e analisar, em termos estruturais, a criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;
6. f)Realizar auditorias de gestão, na ótica da qualidade total;
7. g)Propor, em articulação com os serviços e organismos da administração regional autónoma, medidas de aproximação ao cidadão;
8. h)Coordenar e acompanhar processos de implementação de metodologias e ferramentas da qualidade e do desempenho organizacional, nos serviços e organismos da administração regional autónoma;
9. i)Acompanhar e recolher informação acerca de processos de acreditação e certificação, nos serviços e organismos da administração regional autónoma;
10. j)Coordenar o apoio técnico e financeiro à atuação dos serviços sociais da administração regional autónoma, bem como o apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, e assegurar o processamento e o pagamento das respetivas verbas atribuídas;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GIOA é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 51.º — Gabinete de Inovação e Organização Administrativa

Histórico de Alterações

Referências (1)