Art.º 62 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Diretor do SREA

1 -Ao diretor do SREA compete:
1. a)Representar o SREA em juízo e fora dele;
2. b)Elaborar planos e relatórios de atividade do SREA;
3. c)Assegurar a gestão corrente do SREA;
4. d)Assegurar as atividades do SREA no âmbito do SEN;
5. e)Participar em atividades, de âmbito internacional, no domínio da estatística;
6. f)Dinamizar, acompanhar e avaliar as atividades de cooperação estatística que integrem o SREA;
7. g)Coordenar a elaboração do programa de formação do SREA;
8. h)Coordenar as ações do SREA relativas à aplicação do "Código de Conduta para as Estatísticas Europeias";
9. i)Assegurar outras atividades associadas ao relacionamento interinstitucional do SREA.
2 -O diretor do SREA é equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
3 -O diretor do SREA pode delegar competências nos respetivos dirigentes e chefias, nos termos da legislação aplicável.
4 -O diretor do SREA designa um trabalhador, ou trabalhadores, para articular com os STC a informação necessária à execução das competências, nas áreas financeira e de recursos humanos, previstas no n.º 2 do artigo 3.º, e para prestar o apoio necessário às competências administrativas e técnicas próprias da direção regional que não transitam para os STC.

Artigo 62.º — Diretor do SREA