Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Centro de Documentação e Arquivo

1 -Ao Centro de Documentação e Arquivo, doravante designado por CDA, compete:
1. a)Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica sobre a administração regional autónoma, em geral, e sobre serviços diretamente dependentes do Secretário Regional;
2. b)Coordenar a recolha e tratamento dos dados relativos às áreas de atuação dos serviços referidos na alínea anterior;
3. c)Manter atualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a Administração Pública e administração regional autónoma;
4. d)Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar e promover a difusão da legislação regional, nacional e europeia, bem como de toda a documentação jurídica com interesse para os serviços públicos;
5. e)Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projeto LEGAÇOR;
6. f)Colaborar com o Diário da República Eletrónico na articulação das medidas de disponibilização da informação jurídica da LEGAÇOR;
7. g)Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, visando a permuta de informações e experiências;
8. h)Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;
9. i)Disponibilizar conteúdos informativos, no âmbito das suas competências, no sítio da Internet e intranet;
10. j)Garantir o acesso e apoio técnico às entidades públicas ou privadas, bem como de particulares que o solicitem, ao seu acervo documental, especializado na área jurídica, nomeadamente legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência;
11. k)Analisar, produzir e implementar, nos serviços que integram a SRFPAP, instrumentos de gestão de documentos, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, tipologias e circuitos documentais, bem como os planos de transferência de documentos;
12. l)Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respetivos prazos de conservação;
13. m)Promover e acompanhar a avaliação, seleção de documentos e propostas de eliminação, aplicando a legislação em vigor em matéria de gestão de documentos, procedendo às eliminações que sejam determinadas e preservando a documentação de conservação permanente;
14. n)Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação;
15. o)Promover a organização e acondicionamento do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
16. p)Promover o inventário do património arquivístico;
17. q)Garantir a aplicação das normas e orientações para o regime geral dos arquivos e do património arquivístico;
18. r)Assegurar os sistemas de relacionamento com os serviços da administração regional autónoma em matéria de estudos, análise e implementação de medidas para os arquivos administrativos;
19. s)Cooperar com as entidades que compõem o sistema regional de arquivos, bem como com os centros de documentação de outras entidades;
20. t)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da SRFPAP;
21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O CDA é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 8.º — Centro de Documentação e Arquivo

Histórico de Alterações

Referências (2)