O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de agosto de 2024.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 20 de agosto de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º)
Cargos de direção superior da administração direta
Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
5
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º)
Cargos de direção superior da administração indireta
Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
2
Cargos de direção superior de 2.º grau
4
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)
Dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau dependentes do Gabinete do Secretário Regional
Número de lugares
Cargos de direção intermédia de 1.º grau
4
118039416