Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A — Natureza e montante do incentivo

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do sistema de incentivos objeto do presente diploma são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma taxa de financiamento de 100 %.
2 -O montante máximo de incentivo atribuível por empresa é de 20 000 € (vinte mil euros).
3 -O incentivo é concedido ao abrigo do regime de minimis, encontrando-se sujeito ao limite máximo de apoio público aplicável por empresa num período de três exercícios financeiros, nos termos do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, na sua redação atual.
4 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Artigo 13.º — Natureza e montante do incentivo