- 1 -Constituem casos de força maior, desvinculando os beneficiários finais das suas obrigações, nomeadamente as situações seguintes:
- a)Catástrofe natural ou acontecimento catastrófico, que afete uma parte significativa da exploração;
- b)Destruição acidental de instalações;
- c)Furto ou roubo, comprovado com apresentação de queixa nas entidades policiais;
- d)Deterioração do bem por motivo não imputável ao beneficiário.
- 2 -As situações previstas no número anterior, bem como os respetivos elementos de prova, considerados suficientes pela DREC, devem ser comunicados, por escrito, a essa direção regional no prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua ocorrência, salvo motivo não imputável ao beneficiário, devidamente fundamentado.
Artigo 25.º — Casos de força maior
Vigente desde: 18/06/2025
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