Artigo 9.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 18/06/2025

1 -São elegíveis, para efeitos de atribuição de apoio, as despesas realizadas com:
1. a)Capacitação digital;
2. b)Serviços de apoio à gestão;
3. c)Serviços de assessoria jurídica;
4. d)Desenvolvimento de produtos e serviços digitais.
2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior podem ser densificadas no AAC.

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Em vigor desde 18/06/2025