- 1 -A Inspecção Regional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por IRAE, é um serviço da Secretaria Regional da Economia, que tem como objectivo velar pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam as actividades económicas.
- 2 -A IRAE é autoridade e órgão de polícia criminal.
- 3 -A IRAE tem sede em São Miguel e exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
- 4 -A IRAE funciona na dependência directa do Secretário Regional da Economia, que pode delegar competências no director regional do Comércio, Indústria e Energia, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito
Vigente desde: 26/07/1997
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Em vigor desde 26/07/1997