É revogado o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março.
Artigo 3.º
Vigente desde: 30/11/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1999
Referências (1)
- Artigo 17.º
É revogado o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/1999