- 1 -As autoridades de saúde na Região Autónoma da Madeira situam-se a nível regional, sub-regional e concelhio.
- 2 -As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
- 3 -A autoridade de saúde de âmbito regional é o director regional de Planeamento e Saúde Pública.
- 4 -As autoridades de saúde de âmbito sub-regional são os coordenadores das unidades de saúde pública.
- 5 -As autoridades de saúde de âmbito concelhio são os directores das unidades operativas de saúde pública.
Artigo 2.º — Autoridades de saúde
Vigente desde: 18/08/2003
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