Esta área turística fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
- a)O índice máximo de construção é de 0,24;
- b)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de dois, com uma cércea máxima de 8 m.
Artigo 62.º — Área turística do Pico Vermelho
Vigente desde: 10/04/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/04/2006