É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho.
Artigo 35.º — Revogação
Vigente desde: 21/08/2007
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Em vigor desde 21/08/2007
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho.
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