O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila Nova do Corvo, em 20 de Junho de 2007.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º
(ver documento original)