É revogado o artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2008
É revogado o artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro.
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