O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, e 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 09/07/2008
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Em vigor desde 09/07/2008