Os quantitativos das taxas actualmente praticadas mantêm-se em vigor até à sua substituição por portaria, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro.
Artigo 24.º — Disposição transitória
Vigente desde: 16/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2009